A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 que sugere a alterações da responsabilização criminal de menores de 18 para 16 anos foi aprovada, em agosto, na Câmara dos Deputados e já tramita no Senado Federal. Não há prazo para votação.
Para que o assunto seja de domínio e conhecimento da população, a Universidade do Estado do Pará (Uepa) sedia nesta quinta-feira, 19 de novembro, a mesa redonda com o tema “A redução da Maioridade Penal: um direito ameaçado”. A programação, aberta ao público, segue de 16h as 20h, no Auditório do Centro de Ciências Sociais e Educação (CCSE), localizado na travessa Djalma Dutra.
Os convidados para compor a mesa são: vereadora Marinor Brito (Psol), Celina Hamoy, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), e um jovem de 17 anos, representante da Escola de Conselho Rede Pará. A mesa será mediada pela pró-reitora de graduação da Uepa, Ana Conceição Oliveira.
O debate integra a primeira edição das Quartas de Educação. A programação é idealizada pelo curso de Licenciatura em Pedagogia da Uepa. A coordenadora do curso, Zanete Gusmão, ressalta que a ideia da mesa não é destacar quem é contra ou a favor da redução da maioridade penal, e sim falar dos direitos das crianças e adolescentes e o que falta para serem postos em prática.
“ Vamos discutir a falta de políticas públicas para a juventude, no Brasil, especificamente no Estado do Pará. Vamos provar a importância do ECA( Estatuto da Criança e Adolescente), que infelizmente o que se entende é a impunidade através dele. Mas ele não propõe isso e sim que as crianças e adolescentes sejam reorientados para o convivência na sociedade e não há política de reinserção para isso. Temos políticas paliativas que não servem de nada” , destaca a coordenadora do curso, Zanete Gusmão.
Texto: Renata Paes
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